Quais os direitos e obrigações do MEI?

Com a taxa de desemprego e o número de trabalhadores informais crescendo cada vez mais, tornar-se um MEI (Microempreendedor Individual) pode ser um divisor de águas para o seu negócio. Veja porque se formalizar pode ser uma ótima ideia:

Vantagens e benefícios

Logo de início o empreendedor irá perceber que é muito fácil fazer a formalização, já que ela é simplificada, gratuita e feita pela internet em um portal próprio. Feito o cadastramento, o empresário passará a ter direito ao CNPJ – que é emitido automaticamente –, ao Certificado de Microempreendedor Individual e à Inscrição Estadual, além de ser dispensado de escrituração contábil e fiscal.

O MEI pode emitir notas fiscais, o que é indispensável se a ideia é trabalhar com empresas ou até mesmo com o governo. Dessa maneira, o leque de opções comerciais tende a aumentar bastante e há uma boa chance do seu empreendimento ganhar cada vez mais clientes.

Optando por ser um microempreendedor individual o proprietário consegue ter mais segurança jurídica e diminui eventuais problemas com fiscalização, podendo ainda contratar de forma legal 01 (um) funcionário. Há também a isenção de taxas de licenças, alvarás e cadastros.

Pensando diretamente na parte financeira, outro benefício do MEI é o maior acesso aos serviços financeiros, como abrir uma conta empresarial e até conseguir empréstimos. Existem diversos serviços disponíveis nos bancos para ajudar o microempreendedor individual a melhorar o seu negócio.

Deveres e obrigações

A principal obrigação que o MEI tem é a de pagar a contribuição única, um valor fixo mensal que deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês.  A contribuição é composta pelo INSS (5% do salário mínimo, pelo ISS (R$ 5,00 pagos ao município) e, se a atividade envolver venda ou fabricação de produtos, pelo ICMS (R$ 1,00 pago ao estado).

Quando as vendas forem para pessoa jurídica, é necessário emitir nota fiscal. É preciso ainda reter as notas fiscais de compras e ainda fazer o relatório mensal de receita bruta. É importante não esquecer de guardar, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, os arquivos relativos às vendas e prestação de serviços.

Deveres para quem tem funcionário

Se o microempreendedor optar por ter um funcionário, o recolhimento do INSS será de 11% do salário mínimo vigente (3% do empregador e 8% do empregado), sendo de responsabilidade do empregador recolher o FGTS do trabalhador por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) até o dia 07 do mês seguinte ao pagamento do salário.

Documentação

Para se formalizar é fácil e o processo pode ser feito em casa, pela internet. Basta você informar dados como CPF, data de nascimento, número do título de eleitor e, quando necessário, apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Para confirmar os dados, será enviado um código para o celular informado via SMS.

Será necessário indicar a atividade que você pretende desempenhar. É importante ficar atento às regras da Prefeitura da sua cidade para não faltar nada. Se a atividade desempenhada for de baixo risco, não será obrigatória a vistoria.

Para manter tudo em ordem e garantir mais segurança e saúde ao seu negócio, uma ótima saída é procurar ajuda especializada. Por isso, nós da Credere dispomos de profissionais prontos para ajudar o seu empreendimento a evoluir, fazendo análise de crédito de seus clientes e realizando cobranças do que sua empresa tem a receber, o que muitas vezes é complicado para um pequeno empresário fazer. Para mais informações sobre nossos serviços, entre em contato com a nossa equipe!

Compartilhar: